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CONDIÇÕES QUE REGEM A ENCOMENDA E COMPRA DOS PRODUTOS.
Com a aceitação das presentes condições o consumidor assume tê-las lido e aceite, constituindo as mesmas o regime que rege a compra e venda dos produtos online. Os sites e outros canais de comunicação promovidos e mantidos pelo Empresário em nome Individual Marco Paulo Ramos Trincheiras, com o NIF 222909285, destinam-se à comercialização de bens e serviços a consumidores finais com idade superior a 18 anos, contactável pelos telefones 936373167 ou 268031653 e endereço electrónico info@desejosdiscretos.pt As presentes condições regem-se pelo Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, e aplicam-se a todas as transacções de comércio on-line, nomeadamente a encomenda, entrega e pagamento dos bens. A Lei nº 67/98, de 26 de Outubro transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva nº 95/46/CE, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. A Desejos Discretos propriedade do Empresário em Nome Individual Marco Paulo Ramos Trincheiras, recorre ao uso de Cookies de forma a melhorar a sua experiência de navegação. Cookies são pequenos ficheiros de informação que o seu browser gera e que são armazenados no seu disco rígido. O Cliente autoriza expressamente a utilização de cookies.
REGIME DA ENCOMENDA, COMPRA E PAGAMENTO
Com a finalização da encomenda e com a subsequente ordem de pagamento, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos disponibilizados na loja on-line. As características dos produtos fornecidos constam do catálogo disponível on-line. O preço total dos produtos, IVA e outros impostos ou taxas, custos de transporte, despesas postais ou de entrega ou quaisquer outros encargos aplicáveis, constam do catálogo online. Os custos de envio das encomendas variam consoante a encomenda e acrescem a esta, sendo apresentados na finalização da encomenda e antes do pagamento da mesma. O prazo médio de entrega varia entre 24 e 72h (Horas úteis). Para pagamento das encomendas pode optar por uma das seguintes formas, ou das que forem apresentadas no site: • Pagamento de serviços/compras através de Multibanco ou Homebanking, recebendo na morada indicada através dos nossos parceiros de transporte. • Cartão de Crédito: em ambiente seguro com encriptação SSL; • MBway, efetuando a transferência para o nosso contacto oficial afim de pagar o seu pedido. •Paypal: Pagando através da plataforma Paypal o valor do seu pedido.
POLÍTICA DE PREÇOS
Os preços já incluem IVA, à taxa legal.
DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Nos termos do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias após a recepção do bem para proceder à resolução do contrato e à devolução do bem. Para o efeito o consumidor tem de comunicar à Desejos Discretos., a decisão de resolução do contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio ou correio electrónico, neste último caso para o endereço correio electrónico info@desejosdiscretos.pt. O direito de livre resolução deve ser exercido mediante a expedição da comunicação referida no parágrafo anterior no prazo de 14 dias. Incumbe exclusivamente ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução no prazo legal. O consumidor deve, no prazo de 14 dias da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver e entregar os bens na loja onde foram adquiridos. Em caso de resolução, incumbe exclusivamente ao consumidor suportar o custo da devolução do bem. Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados todos os pagamentos efectuados, (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso. A Desejos Discretos., pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução do bem. Sem prejuízo da retenção prevista no parágrafo anterior, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da recepção da resolução, importam a devolução em dobro, sem prejuízo do direito do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais. O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização. O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspeccionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem. O consumidor é responsável pela depreciação do bem, se a manipulação efectuada para inspeccionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente admitida nos estabelecimentos comerciais. Com o exercício do direito de resolução será restituído ao consumidor o preço pago deduzido da importância correspondente à depreciação. Se a depreciação for total não há lugar a qualquer restituição.
EXCLUSÃO DO DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Não existe o direito a livre resolução do contrato nas seguintes situações: – Fornecimento de bens selados não susceptíveis de devolução, por motivos de protecção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega; – Fornecimento de gravações áudio ou vídeo seladas ou de programas informáticos selados, a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade após a entrega; – Fornecimento de um jornal, periódico ou revista, com excepção dos contratos de assinatura para o envio dessas publicações; – Sem prejuízo do exercício dos direitos decorrentes da garantia legal dos bens de consumo, estão excluídos do direito de livre de resolução os seguintes tipos de produtos: • Produtos de cosmética, beleza e de higiene pessoal, roupa interior, suplementos alimentares, vitaminas, produtos de uso intimo; • Gravações áudio e vídeo, de discos e de programas informáticos a que o consumidor tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade.
GARANTIA LEGAL
Nos termos do Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 84/2008, de 21 de Maio, os produtos fornecido poderão beneficiar do prazo da garantia de conformidade de 3 anos contados desde a data da sua entrega ao cliente.
LEI APLICÁVEL E FORO
A DESEJOS DISCRETOS informa que ao abrigo do Reg. (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Cliente pode aceder AQUI à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.
Também no Portal do Consumidor AQUI é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei 144/2015 de 8 de Setembro, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.
Em caso de litígio pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo; Centro de Informação, Medição e arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve; Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra; Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa; Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto; Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral; Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de consumo); Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira.
A DESEJOS DISCRETOS não se encontra vinculada por adesão ou imposição legal decorrente de arbitragem necessária, a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
